Termos de Uso
Última atualização: 27 de abril de 2026
Aviso importante: As respostas geradas pelo Assistente LEX são baseadas em normas indexadas e têm caráter informativo. Não constituem aconselhamento jurídico, parecer técnico oficial ou interpretação vinculante da legislação. Para decisões de conformidade, consulte sempre um profissional habilitado.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Assistente LEX — seja através do chat, do formulário de cadastro ou de qualquer outra funcionalidade disponível — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O Assistente LEX é uma aplicação de Recuperação Aumentada por Geração (RAG) que permite a consulta, em linguagem natural, de resoluções e portarias relacionadas à legislação veicular brasileira (CONTRAN, SENATRAN, DNIT e outros órgãos reguladores).
O assistente recupera trechos das normas indexadas e os utiliza como base para formular respostas. As respostas são geradas por um modelo de linguagem (IA) e podem conter imprecisões, omissões ou desatualizações, especialmente em relação a normas publicadas após a última ingestão.
3. Limitações e caráter informativo
3.1 Não é aconselhamento jurídico
As respostas do assistente têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a orientação de advogado, consultor jurídico, engenheiro ou despachante devidamente habilitado. O Assistente LEX não é um escritório de advocacia nem presta serviços de consultoria regulatória.
3.2 Possibilidade de imprecisão
A legislação veicular é extensa, dinâmica e sujeita a alterações frequentes. O assistente responde com base nos documentos indexados até a data de sua última atualização. Normas publicadas ou alteradas após essa data podem não estar refletidas nas respostas.
3.3 Verificação obrigatória
Antes de tomar qualquer decisão baseada nas respostas do assistente — especialmente em contextos de autuação, vistoria, homologação ou adequação veicular —, o usuário deve verificar o texto oficial da norma nos canais do DOU (Diário Oficial da União), CONTRAN, SENATRAN ou DNIT.
3.4 Sem garantia de disponibilidade
O serviço é prestado "como está" (as is). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que os resultados do assistente atenderão integralmente às suas expectativas.
4. Uso permitido
Você pode utilizar o Assistente LEX para:
- checkConsultar informações sobre resoluções e portarias veiculares de forma não comercial
- checkPesquisar requisitos técnicos de veículos, pesos, dimensões, equipamentos obrigatórios e afins
- checkObter referências iniciais para aprofundamento em normas específicas
- checkAuxiliar estudos, treinamentos internos ou preparação para processos de conformidade
5. Uso proibido
É vedado ao usuário:
- closeUtilizar o assistente para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
- closeTentar extrair, copiar ou reproduzir em massa o conteúdo das normas indexadas para fins comerciais sem autorização
- closeRealizar engenharia reversa, scraping automatizado ou sobrecarga intencional do serviço (DoS)
- closeInserir no chat informações pessoais de terceiros sem autorização
- closeApresentar as respostas do assistente como pareceres jurídicos ou documentos oficiais
- closeContornar mecanismos de segurança ou autenticação da plataforma
6. Propriedade intelectual
O código-fonte, design, logotipos, textos originais e demais elementos da plataforma são de propriedade do Assistente LEX ou licenciados para uso. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
As resoluções, portarias e demais normas indexadas são documentos públicos de autoria dos órgãos reguladores (CONTRAN, SENATRAN, DNIT, etc.) e estão sujeitas às regras de uso de atos normativos federais. O acesso a esses documentos é de domínio público nos termos da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
7. Cadastro e dados de lead
O preenchimento do formulário de cadastro é voluntário e implica o consentimento para recebimento de comunicações sobre atualizações da plataforma. Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que é o titular do endereço de e-mail informado.
8. Responsabilidade e indenização
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Assistente LEX não se responsabiliza por:
- • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma
- • Decisões tomadas com base nas respostas do assistente sem verificação das fontes oficiais
- • Imprecisões decorrentes de normas publicadas após a última atualização da base de dados
- • Falhas de disponibilidade de terceiros (Supabase, Anthropic, OpenAI, Vercel)
O usuário concorda em isentar o Assistente LEX de quaisquer reclamações, perdas ou responsabilidades decorrentes do uso inadequado da plataforma.
9. Suspensão e encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio. Também podemos descontinuar a plataforma a qualquer momento, mediante comunicação prévia razoável aos usuários cadastrados.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A data de última atualização é indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após publicação de alterações constitui aceite das novas condições. Alterações relevantes serão comunicadas aos cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 10 dias.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diverso.
12. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, utilize o formulário disponível na página principal. Responderemos em até 15 dias corridos.