Termos de Uso
Última atualização: 8 de julho de 2026
Aviso importante: As respostas geradas pelo Assistente LEX são baseadas em normas indexadas e têm caráter informativo. Não constituem aconselhamento jurídico, parecer técnico oficial ou interpretação vinculante da legislação. Para decisões de conformidade, consulte sempre um profissional habilitado.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Assistente LEX — seja através do chat, do formulário de cadastro ou de qualquer outra funcionalidade disponível — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O Assistente LEX é uma aplicação de Recuperação Aumentada por Geração (RAG) que permite a consulta, em linguagem natural, de resoluções e portarias relacionadas à legislação veicular brasileira (CONTRAN, SENATRAN, DNIT, ANTT e outros órgãos reguladores).
O assistente recupera trechos das normas indexadas e os utiliza como base para formular respostas. As respostas são geradas por um modelo de linguagem (IA) e podem conter imprecisões, omissões ou desatualizações, especialmente em relação a normas publicadas após a última ingestão. O assistente cita a fonte em que se baseou justamente para que o usuário possa conferir a norma original.
O serviço é oferecido em um período gratuito (com limite de perguntas e prazo) e em planos pagos (assinaturas mensais e pacotes avulsos de perguntas), conforme descrito na seção 6 e na página de planos. Algumas funcionalidades — como upload de arquivos, transcrição de áudio, histórico de conversa e busca com raciocínio na web — podem variar de acordo com o plano contratado.
3. Limitações e caráter informativo
3.1 Não é aconselhamento jurídico
As respostas do assistente têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a orientação de advogado, consultor jurídico, engenheiro ou despachante devidamente habilitado. O Assistente LEX não é um escritório de advocacia nem presta serviços de consultoria regulatória.
3.2 Possibilidade de imprecisão
A legislação veicular é extensa, dinâmica e sujeita a alterações frequentes. O assistente responde com base nos documentos indexados até a data de sua última atualização. Normas publicadas ou alteradas após essa data podem não estar refletidas nas respostas.
3.3 Verificação obrigatória
Antes de tomar qualquer decisão baseada nas respostas do assistente — especialmente em contextos de autuação, vistoria, homologação ou adequação veicular —, o usuário deve verificar o texto oficial da norma nas fontes oficiais da legislação vigente.
3.4 Sem garantia de disponibilidade
O serviço é prestado "como está" (as is). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que os resultados do assistente atenderão integralmente às suas expectativas.
4. Uso permitido
Você pode utilizar o Assistente LEX para:
- checkConsultar informações sobre resoluções e portarias veiculares, no contexto profissional ou pessoal
- checkPesquisar requisitos técnicos de veículos, pesos, dimensões, equipamentos obrigatórios e afins
- checkObter referências iniciais para aprofundamento em normas específicas
- checkAuxiliar estudos, treinamentos internos ou preparação para processos de conformidade
- checkIntegrar o assistente a sistemas próprios, quando contratado o plano Empresa com integração via API
5. Uso proibido
É vedado ao usuário:
- closeUtilizar o assistente para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
- closeTentar extrair, copiar ou reproduzir em massa o conteúdo das normas indexadas para fins comerciais sem autorização
- closeRealizar engenharia reversa, scraping automatizado ou sobrecarga intencional do serviço (DoS)
- closeInserir no chat informações pessoais de terceiros sem autorização
- closeApresentar as respostas do assistente como pareceres jurídicos ou documentos oficiais
- closeContornar mecanismos de segurança ou autenticação da plataforma
6. Planos, pagamentos e cancelamento
6.1 Período gratuito
O novo usuário tem acesso a um período gratuito de 15 dias, limitado a 10 perguntas no total. Encerrado o prazo ou atingido o limite, o acesso continua apenas mediante assinatura de um plano pago ou compra de um pacote avulso de perguntas.
6.2 Assinaturas e pacotes avulsos
Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal), com cota de perguntas por ciclo. Os pacotes avulsos são de pagamento único, com validade de 30 dias e sem renovação automática. Os valores, cotas e recursos de cada plano são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
6.3 Ordem de consumo das perguntas
Cada pergunta enviada consome, nesta ordem: (1) a cota mensal do plano ativo; (2) os créditos acumulados de ciclos anteriores, quando houver; e (3) os pacotes avulsos ativos, do que vence primeiro para o que vence por último. Créditos acumulados são limitados a uma vez o limite mensal do plano.
6.4 Pagamento via Stripe
Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do cartão são inseridos e tokenizados diretamente no ambiente seguro da Stripe — o Assistente LEX não armazena o número completo do cartão nem os dados sensíveis de pagamento.
6.5 Cancelamento e direito de arrependimento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, sem multa ou fidelidade; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem renovação subsequente. Para compras realizadas pela internet, você dispõe do direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), desde que o serviço não tenha sido substancialmente utilizado no período.
6.6 Alteração de preços
Os preços podem ser reajustados no futuro. Alterações de preço não afetam ciclos já pagos e serão comunicadas com antecedência razoável aos assinantes antes da renovação seguinte.
7. Propriedade intelectual
O código-fonte, design, logotipos, textos originais e demais elementos da plataforma são de propriedade do Assistente LEX ou licenciados para uso. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
As resoluções, portarias e demais normas indexadas são documentos públicos de autoria dos órgãos reguladores (CONTRAN, SENATRAN, DNIT, etc.) e estão sujeitas às regras de uso de atos normativos federais. O acesso a esses documentos é de domínio público nos termos da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
8. Conta de usuário e cadastro
Para usar o chat e contratar planos, é necessário criar uma conta. O acesso pode ser feito por login com Google ou pelos meios de cadastro disponíveis na plataforma. Ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que é o titular do e-mail informado, sendo responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
O preenchimento do formulário de newsletter (lead) é voluntário e implica consentimento para recebimento de comunicações sobre atualizações da plataforma. Você pode excluir sua conta e seus dados a qualquer momento pelo próprio painel ou mediante solicitação, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
9. Responsabilidade e indenização
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Assistente LEX não se responsabiliza por:
- • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma
- • Decisões tomadas com base nas respostas do assistente sem verificação das fontes oficiais
- • Imprecisões decorrentes de normas publicadas após a última atualização da base de dados
- • Falhas de disponibilidade de terceiros (Supabase, Anthropic, OpenAI, Vercel)
O usuário concorda em isentar o Assistente LEX de quaisquer reclamações, perdas ou responsabilidades decorrentes do uso inadequado da plataforma.
10. Suspensão e encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio. Também podemos descontinuar a plataforma a qualquer momento, mediante comunicação prévia razoável aos usuários cadastrados.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A data de última atualização é indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após publicação de alterações constitui aceite das novas condições. Alterações relevantes serão comunicadas aos cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 10 dias.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Assistente LEX, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, utilize a página de contato ou escreva para suporte@lex.dev.br. Responderemos em até 15 dias corridos.