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Modificações Veiculares8 min de leitura11 de novembro de 2026

Troca de escapamento de motocicleta: o selo do INMETRO não aprova o ruído — e não existe CSV para isso

Escapamento certificado pelo INMETRO é sinônimo de moto regularizada? Não. A Portaria INMETRO nº 71/2022 avalia segurança do componente (estanqueidade, queimaduras, corrosão), não o ruído da moto. A Resolução CONTRAN nº 916/2022 não prevê a troca de escapamento como modificação, então não há CSV nem autorização do CRVA para isso. Veja o que a Res. CONTRAN nº 958/2022 e a Res. CONAMA nº 418/2009 exigem de quem troca o escapamento.

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Uma dúvida frequente nos organismos de inspeção: o motociclista troca o escapamento original por um modelo "esportivo", tem a nota fiscal de um produto com selo do INMETRO e procura um CSV (Certificado de Segurança Veicular) para "legalizar" a troca — muitas vezes com uma suposta autorização prévia do CRVA. O problema é que esse caminho não existe na legislação. Este artigo explica por quê, e o que de fato vale para quem troca o escapamento da moto.

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Base legal: Resolução CONTRAN nº 916/2022 (Anexo V — modificações sem homologação compulsória); Resolução CONTRAN nº 958/2022 (arts. 7º e 20 — fiscalização de emissões e substituição do escapamento); Resolução CONAMA nº 418/2009 (Anexo I, item 4 e Tabela 6 — limites de ruído na condição parado); Portaria INMETRO nº 71/2022, alterada pela Portaria nº 207/2024 (Anexo IV — RTQ de escapamento de motocicletas).

Infográfico: troca de escapamento de motocicleta — selo do Inmetro, limite de ruído e o que a lei exige
Infográfico: troca de escapamento de motocicleta — selo do Inmetro, limite de ruído e o que a lei exige

A Resolução 916/2022 não prevê a troca de escapamento como modificação

A Resolução CONTRAN nº 916/2022 lista, de forma taxativa, as modificações permitidas em veículos. Para motocicletas, as hipóteses do Anexo V (modificações sem homologação compulsória) são poucas — e a troca do sistema de escapamento não está entre elas. Como não há previsão de modificação, também não há CSV a emitir: o CSV é o documento que atesta uma modificação prevista na norma, e não um "carimbo" genérico de regularidade.

Item do Anexo VModificação permitidaAplicável a motocicleta
8Alteração de combustível (exceto inclusão ou exclusão de GNV)Sim
17 e 18Inclusão/exclusão de dispositivo para transporte de carga (baú ou grelha)Motoneta e motocicleta
29 e 30Inclusão/retirada de sidecar para transporte de pessoas ou cargaMotocicleta
40Sistema de sinalização/iluminaçãoSim
41Sistema de rodas/pneusSim (todos os veículos)
55 e 56Inclusão/retirada da condição ambulância (sem alteração estrutural)Motocicleta e triciclo
60Espelhos retrovisores, guidão, componentes da suspensão e assentoMotocicleta, motoneta e triciclo
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O CRVA não tem competência para "autorizar" uma modificação que a Resolução 916/2022 não prevê. Uma autorização prévia para troca de escapamento não cria a hipótese que a norma não tem — e não obriga nenhum organismo de inspeção a emitir CSV.

O que a certificação do INMETRO avalia (e o que ela não avalia)

A Portaria INMETRO nº 71/2022 tornou compulsória a certificação de componentes automotivos de motocicletas destinados ao mercado de reposição — corrente, coroa, pinhão e escapamento. O Regulamento Técnico do escapamento (Anexo IV) traz apenas três requisitos técnicos, todos ligados à segurança do próprio componente:

  • ●5.1 — Estanqueidade: fixação e acabamento (rebarbas, cantos vivos, furos ou trincas) não podem permitir vazamento de gases.
  • ●5.2 — Proteção contra queimaduras: o escapamento não pode queimar o usuário em toques acidentais; a referência de ensaio passou a ser a Resolução CONTRAN nº 993/2023 com a Portaria INMETRO nº 207/2024.
  • ●5.3 — Resistência à corrosão: ensaio de névoa salina, hoje pela ABNT NBR 17088:2023 (também atualizado pela Portaria nº 207/2024).
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Nenhum desses ensaios mede o ruído da motocicleta. O selo do INMETRO no escapamento atesta que o componente é seguro e durável — não que a moto, com aquele escapamento instalado, respeita o limite de emissão sonora.

Vale notar também que a própria Portaria nº 71/2022 (art. 4º, §3º) exclui da certificação compulsória, entre outros, os componentes destinados exclusivamente a motos com motor acima de 450 cilindradas, com potência máxima superior a 25 kW ou com preço público sugerido a partir de R$ 25.000,00, além dos destinados a motos de competição.

Quem controla o ruído: a legislação ambiental

O limite de ruído do veículo em uso é matéria ambiental, do CONAMA/IBAMA. Pela Resolução CONAMA nº 418/2009 (Anexo I, item 4), o limite máximo de ruído na condição parado é o valor certificado e divulgado pelo fabricante para aquele modelo. Somente quando essa informação não existe é que se aplica a Tabela 6 da resolução — que, para motocicletas, motonetas e ciclomotores, fixa 99 dB(A).

Do lado do trânsito, a Resolução CONTRAN nº 958/2022 manda os órgãos de fiscalização observarem os índices do CONAMA (art. 7º) e estabelece a regra específica da troca no art. 20: não configura infração a substituição parcial ou total do sistema de escapamento original por outro similar, desde que respeitados os limites de emissões de gases e poluentes e que o escapamento seja certificado pelo INMETRO.

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As duas condições do art. 20 da Res. 958/2022 são cumulativas: o escapamento precisa ser certificado pelo INMETRO E a moto precisa continuar dentro dos limites de emissão. Ter só o selo não basta; estar silenciosa com um escapamento sem certificação também não.

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Nota histórica: a regra antiga estava no art. 5º, §1º, da Resolução CONAMA nº 252/1999, que permitia substituir o escapamento por similar desde que o novo nível de ruído não ultrapassasse o declarado pelo fabricante. A 252/1999 foi revogada pela Resolução CONAMA nº 418/2009 (art. 36) — a lógica foi mantida, mas a base vigente hoje é a 418/2009 combinada com a Res. CONTRAN 958/2022.

Como comprovar que a moto está dentro do limite

A única forma de saber se a moto respeita o limite é medir com o escapamento instalado no veículo, seguindo a metodologia técnica aplicável (ruído na condição parado) e comparando com o valor de referência do fabricante para aquele modelo. Organismos com estrutura de ensaio podem fazer a medição e emitir um relatório técnico do resultado.

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Um relatório de medição de ruído não equivale à certificação do produto pelo INMETRO, não é autorização para alterar as características originais do veículo e não garante aprovação em fiscalização, nem registro ou licenciamento. Ele apenas documenta o resultado medido naquelas condições de ensaio.

Perguntas frequentes

PerguntaResposta curta
Existe CSV para troca de escapamento de moto?Não. A Res. 916/2022 não prevê essa modificação, então não há CSV a emitir.
O CRVA pode autorizar a troca?Não. Não há previsão legal para essa autorização na Res. 916/2022.
Escapamento com selo do INMETRO está liberado?O selo é uma das duas condições do art. 20 da Res. 958/2022. A outra — respeitar os limites de emissão — continua valendo.
Qual o limite de ruído da minha moto?O valor declarado pelo fabricante para o modelo (CONAMA 418/2009). Sem essa informação, 99 dB(A) na condição parado.
É possível medir o ruído?Sim, com o escapamento instalado na moto. O resultado gera relatório técnico, não certificado nem autorização.
0

Itens da Res. 916 para escapamento.

A troca de escapamento não consta das modificações permitidas para motocicleta — por isso não há CSV.

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Requisitos do RTQ do INMETRO.

Estanqueidade, proteção contra queimaduras e corrosão. Nenhum deles mede ruído.

99 dB(A)

Limite supletivo para motos.

Tabela 6 da CONAMA 418/2009 — só vale quando o fabricante não declarou o valor do modelo.

Art. 20

Res. CONTRAN 958/2022.

Troca por similar não é infração se o escapamento for certificado pelo INMETRO E a moto respeitar os limites de emissão.

notes

Este conteúdo é um resumo informativo da Resolução CONTRAN nº 916/2022 (Anexo V), da Resolução CONTRAN nº 958/2022 (arts. 7º e 20), da Resolução CONAMA nº 418/2009 (Anexo I) e da Portaria INMETRO nº 71/2022, alterada pela Portaria nº 207/2024. Para decisões com efeito legal, consulte sempre o texto oficial e um profissional habilitado.

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