Uma dúvida frequente nos organismos de inspeção: o motociclista troca o escapamento original por um modelo "esportivo", tem a nota fiscal de um produto com selo do INMETRO e procura um CSV (Certificado de Segurança Veicular) para "legalizar" a troca — muitas vezes com uma suposta autorização prévia do CRVA. O problema é que esse caminho não existe na legislação. Este artigo explica por quê, e o que de fato vale para quem troca o escapamento da moto.
Base legal: Resolução CONTRAN nº 916/2022 (Anexo V — modificações sem homologação compulsória); Resolução CONTRAN nº 958/2022 (arts. 7º e 20 — fiscalização de emissões e substituição do escapamento); Resolução CONAMA nº 418/2009 (Anexo I, item 4 e Tabela 6 — limites de ruído na condição parado); Portaria INMETRO nº 71/2022, alterada pela Portaria nº 207/2024 (Anexo IV — RTQ de escapamento de motocicletas).

A Resolução 916/2022 não prevê a troca de escapamento como modificação
A Resolução CONTRAN nº 916/2022 lista, de forma taxativa, as modificações permitidas em veículos. Para motocicletas, as hipóteses do Anexo V (modificações sem homologação compulsória) são poucas — e a troca do sistema de escapamento não está entre elas. Como não há previsão de modificação, também não há CSV a emitir: o CSV é o documento que atesta uma modificação prevista na norma, e não um "carimbo" genérico de regularidade.
| Item do Anexo V | Modificação permitida | Aplicável a motocicleta |
|---|---|---|
| 8 | Alteração de combustível (exceto inclusão ou exclusão de GNV) | Sim |
| 17 e 18 | Inclusão/exclusão de dispositivo para transporte de carga (baú ou grelha) | Motoneta e motocicleta |
| 29 e 30 | Inclusão/retirada de sidecar para transporte de pessoas ou carga | Motocicleta |
| 40 | Sistema de sinalização/iluminação | Sim |
| 41 | Sistema de rodas/pneus | Sim (todos os veículos) |
| 55 e 56 | Inclusão/retirada da condição ambulância (sem alteração estrutural) | Motocicleta e triciclo |
| 60 | Espelhos retrovisores, guidão, componentes da suspensão e assento | Motocicleta, motoneta e triciclo |
O CRVA não tem competência para "autorizar" uma modificação que a Resolução 916/2022 não prevê. Uma autorização prévia para troca de escapamento não cria a hipótese que a norma não tem — e não obriga nenhum organismo de inspeção a emitir CSV.
O que a certificação do INMETRO avalia (e o que ela não avalia)
A Portaria INMETRO nº 71/2022 tornou compulsória a certificação de componentes automotivos de motocicletas destinados ao mercado de reposição — corrente, coroa, pinhão e escapamento. O Regulamento Técnico do escapamento (Anexo IV) traz apenas três requisitos técnicos, todos ligados à segurança do próprio componente:
- ●5.1 — Estanqueidade: fixação e acabamento (rebarbas, cantos vivos, furos ou trincas) não podem permitir vazamento de gases.
- ●5.2 — Proteção contra queimaduras: o escapamento não pode queimar o usuário em toques acidentais; a referência de ensaio passou a ser a Resolução CONTRAN nº 993/2023 com a Portaria INMETRO nº 207/2024.
- ●5.3 — Resistência à corrosão: ensaio de névoa salina, hoje pela ABNT NBR 17088:2023 (também atualizado pela Portaria nº 207/2024).
Nenhum desses ensaios mede o ruído da motocicleta. O selo do INMETRO no escapamento atesta que o componente é seguro e durável — não que a moto, com aquele escapamento instalado, respeita o limite de emissão sonora.
Vale notar também que a própria Portaria nº 71/2022 (art. 4º, §3º) exclui da certificação compulsória, entre outros, os componentes destinados exclusivamente a motos com motor acima de 450 cilindradas, com potência máxima superior a 25 kW ou com preço público sugerido a partir de R$ 25.000,00, além dos destinados a motos de competição.
Quem controla o ruído: a legislação ambiental
O limite de ruído do veículo em uso é matéria ambiental, do CONAMA/IBAMA. Pela Resolução CONAMA nº 418/2009 (Anexo I, item 4), o limite máximo de ruído na condição parado é o valor certificado e divulgado pelo fabricante para aquele modelo. Somente quando essa informação não existe é que se aplica a Tabela 6 da resolução — que, para motocicletas, motonetas e ciclomotores, fixa 99 dB(A).
Do lado do trânsito, a Resolução CONTRAN nº 958/2022 manda os órgãos de fiscalização observarem os índices do CONAMA (art. 7º) e estabelece a regra específica da troca no art. 20: não configura infração a substituição parcial ou total do sistema de escapamento original por outro similar, desde que respeitados os limites de emissões de gases e poluentes e que o escapamento seja certificado pelo INMETRO.
As duas condições do art. 20 da Res. 958/2022 são cumulativas: o escapamento precisa ser certificado pelo INMETRO E a moto precisa continuar dentro dos limites de emissão. Ter só o selo não basta; estar silenciosa com um escapamento sem certificação também não.
Nota histórica: a regra antiga estava no art. 5º, §1º, da Resolução CONAMA nº 252/1999, que permitia substituir o escapamento por similar desde que o novo nível de ruído não ultrapassasse o declarado pelo fabricante. A 252/1999 foi revogada pela Resolução CONAMA nº 418/2009 (art. 36) — a lógica foi mantida, mas a base vigente hoje é a 418/2009 combinada com a Res. CONTRAN 958/2022.
Como comprovar que a moto está dentro do limite
A única forma de saber se a moto respeita o limite é medir com o escapamento instalado no veículo, seguindo a metodologia técnica aplicável (ruído na condição parado) e comparando com o valor de referência do fabricante para aquele modelo. Organismos com estrutura de ensaio podem fazer a medição e emitir um relatório técnico do resultado.
Um relatório de medição de ruído não equivale à certificação do produto pelo INMETRO, não é autorização para alterar as características originais do veículo e não garante aprovação em fiscalização, nem registro ou licenciamento. Ele apenas documenta o resultado medido naquelas condições de ensaio.
Perguntas frequentes
| Pergunta | Resposta curta |
|---|---|
| Existe CSV para troca de escapamento de moto? | Não. A Res. 916/2022 não prevê essa modificação, então não há CSV a emitir. |
| O CRVA pode autorizar a troca? | Não. Não há previsão legal para essa autorização na Res. 916/2022. |
| Escapamento com selo do INMETRO está liberado? | O selo é uma das duas condições do art. 20 da Res. 958/2022. A outra — respeitar os limites de emissão — continua valendo. |
| Qual o limite de ruído da minha moto? | O valor declarado pelo fabricante para o modelo (CONAMA 418/2009). Sem essa informação, 99 dB(A) na condição parado. |
| É possível medir o ruído? | Sim, com o escapamento instalado na moto. O resultado gera relatório técnico, não certificado nem autorização. |
Itens da Res. 916 para escapamento.
A troca de escapamento não consta das modificações permitidas para motocicleta — por isso não há CSV.
Requisitos do RTQ do INMETRO.
Estanqueidade, proteção contra queimaduras e corrosão. Nenhum deles mede ruído.
Limite supletivo para motos.
Tabela 6 da CONAMA 418/2009 — só vale quando o fabricante não declarou o valor do modelo.
Res. CONTRAN 958/2022.
Troca por similar não é infração se o escapamento for certificado pelo INMETRO E a moto respeitar os limites de emissão.
Este conteúdo é um resumo informativo da Resolução CONTRAN nº 916/2022 (Anexo V), da Resolução CONTRAN nº 958/2022 (arts. 7º e 20), da Resolução CONAMA nº 418/2009 (Anexo I) e da Portaria INMETRO nº 71/2022, alterada pela Portaria nº 207/2024. Para decisões com efeito legal, consulte sempre o texto oficial e um profissional habilitado.
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