Resolução CONTRAN nº 951/2022: cintos de segurança e apoios de cabeça — o que mudou e o que você precisa conferir

Publicada no Diário Oficial de 1º de abril de 2022, a Resolução CONTRAN nº 951/2022 revogou três resoluções anteriores (278/2008, 518/2015 e 551/2015) e reuniu em um único texto os requisitos mínimos de instalação, especificação, ancoragem e ensaio de cintos de segurança e apoios de cabeça para todos os veículos automotores produzidos no Brasil ou importados a partir de 30 de janeiro de 2020.

Infográfico completo das regras de cintos de segurança e apoios de cabeça (Resolução CONTRAN 951/2022).

Por que essa resolução importa para você?

O cinto de segurança é o item de segurança ativa com maior impacto comprovado na redução de mortes em acidentes. A Resolução 951 define com precisão qual tipo de cinto é exigido em cada posição de assento — e errar esse requisito compromete a homologação do veículo, a aprovação na vistoria e pode gerar autuação com base no art. 230, IX do CTB.

As regras por categoria de veículo

O Anexo I divide os requisitos em dois grandes grupos: automóveis/camionetas/utilitários/caminhonetes e caminhões/caminhões-trator/motor-casa. A distinção importa porque o motor-casa segue as regras do caminhão — não as do automóvel.

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e Utilitários

• ●Todos os assentos voltados para frente: cinto de três pontos com retrator — sem exceção.
• ●Assentos individuais: é facultada a instalação de cinto do tipo suspensório.
• ●Apoio de cabeça obrigatório em todas as posições de assento.
• ●Automóveis esportivos "dois mais dois" e conversíveis: encosto de cabeça nos bancos traseiros é facultativo.
• ●Assentos não voltados para frente: cinto de 3 pontos ou subabdominal; apoio de cabeça obrigatório nos assentos voltados para trás.

Caminhões, Caminhões-Trator e Motor-Casa

O que é a zona de referência e por que ela muda tudo no motor-casa

O Anexo II da Resolução define a "zona de referência" como todas as superfícies não envidraçadas do interior do veículo que possam entrar em contato com uma cabeça esférica de 165 mm de diâmetro, medida a partir de um aparelho ajustado entre 736 mm e 840 mm (ponto de articulação da bacia ao topo da cabeça). Em termos práticos: se o para-brisa está dentro desse arco de contato — o que é típico nos motor-casas com cabine integrada — o assento intermediário dianteiro exige obrigatoriamente cinto de três pontos.

Fabricantes e transformadores precisam documentar essa análise no projeto técnico do veículo. A posição do para-brisa em relação à zona de referência deve constar no memorial descritivo entregue ao DENATRAN/SENATRAN para fins de homologação.

ISOFIX e retenção infantil

A Resolução também detalha os requisitos de ancoragem ISOFIX/LATCH para dispositivos de retenção de crianças:

• ●Automóveis, camionetas e utilitários com mais de uma fileira de bancos: ao menos uma ancoragem inferior ISOFIX + tirante superior ISOFIX, ou posição LATCH, em um dos assentos traseiros — conforme ABNT NBR 6091.
• ●Veículos com apenas uma fileira de bancos: dispensados da exigência ISOFIX.
• ●Esportivos de duas portas que não atendem o item traseiro: devem oferecer ISOFIX/LATCH no assento dianteiro do passageiro.
• ●Conversíveis: ao menos uma ancoragem inferior ISOFIX ou LATCH no banco traseiro.
• ●Normas aceitas para comprovação: UN R14, UN R44 (ISOFIX/I-Size) ou FMVSS 225 (LATCH).

Especificações técnicas e normas de referência

O que verificar na vistoria

Para empresas de inspeção veicular, policiais rodoviários e agentes de trânsito, os pontos críticos de verificação são:

• ●Presença e tipo correto de cinto em cada posição de assento — conferir contra a tabela do Anexo I conforme categoria do veículo.
• ●Funcionamento do retrator: o cinto deve travar com tração brusca e recolher completamente sem travamento.
• ●Apoio de cabeça: obrigatório em todos os assentos com cinto de 3 pontos — ausência é reprovação imediata.
• ●Dispositivos irregulares no cinto: travas, extensores, clips ou qualquer item que afrouxa ou modifica o ajuste são vedados pelo Art. 5º.
• ●Motor-casa — dinete: verificar se o cinto instalado é de 3 pontos. Subabdominal nessa posição só é admitido se o fabricante comprovar, mediante documentação técnica, que o para-brisa e a mesa da dinete (quando existente) estão fora da zona de referência definida no Anexo II da Resolução.
• ●ISOFIX/LATCH: em automóveis, camionetas e utilitários, verificar presença das ancoragens e sua acessibilidade — ponto coberto na inspeção de veículos novos.

O que fabricantes e transformadores de motor-casa precisam garantir

Quem fabrica ou transforma veículos — especialmente motor-casas, que têm layout interno muito variável — precisa assegurar:

• ●Mapeamento de todos os assentos do projeto e definição do tipo de cinto exigido para cada posição com base na tabela do Anexo I.
• ●Análise da zona de referência para cada assento dianteiro intermediário (dinete), com documentação técnica que comprove a posição do para-brisa em relação ao arco de 165 mm.
• ●Cintos e ancoragens certificados por ABNT NBR 7337 e NBR 6091 — ou normas internacionais equivalentes (UN R16/R14 ou FMVSS 209/210).
• ●Apoios de cabeça em todos os assentos com cinto de 3 pontos, inclusive os traseiros do motor-casa.
• ●Assentos voltados para trás (se houver lounge traseiro): cinto de 3 pontos ou subabdominal + apoio de cabeça obrigatório.
• ●Documentação técnica completa entregue ao DENATRAN/SENATRAN para fins de CAT ou laudo de transformação.

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