Resolução CONTRAN nº 882/2021: pesos, dimensões e quando a AET é obrigatória

Publicada em 24 de dezembro de 2021, a Resolução CONTRAN nº 882/2021 consolidou em um único texto os limites de pesos e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres no Brasil — substituindo nada menos do que oito resoluções anteriores, algumas com mais de uma década de existência. Ela é, hoje, a referência prática para qualquer decisão envolvendo carroceria, implemento, combinação veicular ou modificação estrutural.

A regra de ouro vem logo no Art. 2º: nenhum veículo pode trafegar com peso superior ao fixado pelo fabricante. Havendo divergência entre o que diz a lei e o que diz o fabricante, vale sempre o menor valor — o chamado limite regulamentar.

Os limites que não exigem AET

Se o veículo cabe dentro destes valores, ele circula livremente. Saiu de qualquer um deles: ou se reenquadra, ou tira AET.

Do lado dos pesos, o Art. 6º estabelece os tetos por eixo e por combinação. Os mais usados no dia a dia:

• ●Eixo isolado, 2 pneus: 6 t
• ●Eixo isolado, 4 pneus: 10 t
• ●Tandem duplo: 17 t
• ●Tandem triplo (semirreboque): 25,5 t
• ●PBT — veículo não articulado: 29 t
• ●PBTC — bitrem / CVC longa: até 57 t (sem AET) e até 74 t (com AET)

Um detalhe que pega muita gente: os limites por eixo só valem se todos os pneus do conjunto forem da mesma rodagem e mesmo diâmetro (Art. 8º). Misturou pneu? Vale a soma da capacidade de carga dos pneus instalados, não o limite legal.

Modificou o veículo? Veja quando você precisa de AET

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento — em papel ou eletrônico — emitido pelo órgão rodoviário com circunscrição sobre a via (DNIT, DERs, prefeituras) para veículos ou cargas que não se enquadram nos limites de peso ou dimensões da Resolução. Ela tem prazo certo e pode ser por viagem ou por período.

Você precisa de AET, na prática, quando:

• ●A carroceria passa de 2,60 m de largura ou 4,40 m de altura.
• ●O comprimento supera os tetos do Art. 4º (ex.: 14 m para não-articulado).
• ●O balanço traseiro ultrapassa 60% da distância entre eixos ou os 3,50 m.
• ●O PBT/PBTC ultrapassa os limites legais — mesmo com placa nova.
• ●A carga indivisível (uma viga, um transformador, uma escavadeira) extrapola o gabarito.

Há ainda situações especiais previstas no Capítulo IV — como veículos antigos (licenciados antes de 13/11/1996) que podem circular até o sucateamento mediante AE (Autorização Específica), e tanques fabricados entre 2000 e 2007 com até 5% de excesso de capacidade que receberam tratamento próprio.

O que muda no projeto, no CAT e no registro

A Resolução proíbe expressamente o registro e licenciamento de veículos cujas dimensões ou pesos excedam os limites do Art. 4º e do Art. 6º — salvo nova configuração regulamentada pelo CONTRAN (Arts. 4º §8º e 10).

• ●CAT (Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito): combinações originalmente fabricadas para configuração com 4 eixos e tandem triplo precisam de CAT emitido pelo órgão máximo executivo de trânsito. Sem CAT, o PBTC máximo cai de 58,5 t para 48,5 t.
• ●Semirreboques com eixos distanciados (alínea "e" do Art. 6º) só são homologados se equipados com suspensão pneumática e ao menos um eixo autodirecional — informação que deve constar no CRV/CRV-e e no CRLV-e.
• ●Acoplamentos de bitrens e rodotrens devem seguir NBR 11410 (engate automático), NBR NM ISO 337, NBR NM ISO 4086 e NBR NM ISO 3842 (pino-rei / quinta roda).
• ●Balanço dianteiro de semirreboques obedece à NBR NM ISO 1726.
• ●Tara, PBT e CMT declarados ao DENATRAN são limites técnicos — e, por definição, prevalecem se forem inferiores ao limite legal.

O que precisa ser conferido na vistoria

A inspeção é o ponto onde a Resolução 882 vira ato concreto. A vistoria precisa verificar, além das dimensões e pesos declarados:

• ●Conformidade da tara, PBT, PBTC e CMT com o que está no CRV/CRLV e na placa do fabricante — o menor entre eles é o limite regulamentar.
• ●Para tandems com 4 pneus em cada eixo (limites de 17 t e 25,5 t), a diferença de PBT entre eixos próximos não pode exceder 1,7 t (Art. 9º §2º).
• ●Em semirreboques com eixos distanciados: presença e funcionamento da suspensão pneumática e do eixo autodirecional, com anotação no CRV-e.
• ●Sinalização especial (Anexo II) — lanternas delimitadoras, retrorrefletores laterais, faixas pretas/amarelas e placas de advertência traseira para excesso de largura/comprimento, com coeficientes mínimos de retrorrefletividade (Tabela 1).
• ●Para CVCs com PBTC acima de 57 t ou comprimento acima de 19,80 m: exigência de freios conjugados conforme Res. CONTRAN 519/2015 e acoplamento automático reforçado com correntes ou cabos de aço de segurança.
• ●Para AETs de CVCs até 74 t e até 25 m: presença do laudo técnico de estabilidade e segurança assinado por engenheiro, com ART registrada.

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