Resoluções CONTRAN nº 1.022 e 1.023/2026: quadriciclo, ATV e UTV — quando exigem CAT e registro

O CONTRAN publicou, no mesmo processo administrativo (nº 50000.017923/2022-92), duas resoluções irmãs sobre veículos recreativos "não convencionais": a Resolução nº 1.022, de 26 de junho de 2026 (DOU de 1º de julho de 2026), que trata dos quadriciclos, e a Resolução nº 1.023, também de 26 de junho de 2026 (DOU de 3 de julho de 2026), que trata dos veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada — os chamados ATV e UTV. Ambas alteram o Anexo da Resolução CONTRAN nº 985/2022 e entraram em vigor na data de publicação.

Quadriciclo, ATV ou UTV? Como cada resolução classifica o veículo

A Resolução 1.022 define quadriciclo como veículo de 4 rodas, com ou sem cabine, com massa em ordem de marcha de até 450 kg (transporte de passageiros) ou 600 kg (transporte de cargas) — subdividido em quadriciclo leve (categoria L6, até 45 km/h, até 425 kg, cilindrada até 50 cm³) e quadriciclo pesado (categoria L7). Já a Resolução 1.023 define ATV (all-terrain vehicle) como veículo semelhante à categoria L, com quatro rodas e guidão, de uso exclusivo fora de estrada; e UTV (utility task vehicle, também chamado ROV — recreational off-highway vehicle) como veículo das categorias M ou N, com quatro rodas e volante, também de uso exclusivo fora de estrada.

A regra geral: proibido circular em via pública — inclusive praia aberta

As duas resoluções partem da mesma lógica: a circulação em via pública é, por padrão, proibida — e só é liberada nos termos e limites que cada norma estabelece. Para o quadriciclo (Art. 10 da Res. 1.022), a circulação é restrita a vias urbanas com velocidade regulamentada em até 50 km/h, sendo proibida em praias abertas à circulação pública, vias de trânsito rápido, estradas e rodovias. Para o ATV/UTV, a Resolução 1.023 é ainda mais restritiva: o Art. 4º proíbe a circulação em vias públicas de qualquer natureza, inclusive nas praias abertas à circulação pública, como regra geral.

Homologação (CAT): quando é obrigatória e quando o veículo fica fora do escopo

O Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) é exigido de todo veículo novo que pretenda circular legalmente — mas cada resolução trata isso de um jeito. Na Resolução 1.022, o Art. 12 exige CAT com código de marca/modelo/versão para todo quadriciclo novo, com pré-cadastro no Renavam a cargo do fabricante, órgão alfandegário ou importador. Só que o Art. 5º lista hipóteses em que a própria Resolução 1.022 simplesmente não se aplica ao veículo — entre elas, quando ele é destinado exclusivamente a competições (inciso III) ou concebido exclusivamente para uso fora de estrada ou em superfícies não pavimentadas (inciso VI).

Na Resolução 1.023, o Art. 9º também exige CAT com código de marca/modelo/versão para todo ATV/UTV novo — com um detalhe exclusivo dessa norma: a designação concedida no CAT deve conter, ao final, o termo ".OFFROAD", sem abreviatura (Art. 9º, §2º). E mesmo com o CAT emitido, o veículo não ganha liberdade geral de circular: o Art. 10, §2º exige que o CRLV traga no campo Observações a frase "CIRCULAÇÃO SOMENTE EM VIAS PÚBLICAS AUTORIZADAS".

Equipamentos obrigatórios: o UTV tem lista própria (e precisa de norma americana)

O quadriciclo segue, em regra, os equipamentos obrigatórios já previstos no Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 993/2023, mais eixo de tração com diferencial, suspensão independente em cada roda e air-bag frontal nos modelos com cabine fechada (Art. 7º da Res. 1.022). O UTV, no entanto, tem uma lista própria e mais extensa no Art. 7º da Resolução 1.023 — incluindo freios de serviço e estacionamento com comandos independentes, cintos de segurança de três ou quatro pontos, para-choques dianteiro e traseiro, conjunto completo de lanternas e faróis, espelhos retrovisores, estrutura de proteção contra capotagem (ROPS), sistema de retenção do ocupante (ORS) e pega-mãos para cada passageiro.

• ●Freios de serviço e de estacionamento, com comandos independentes
• ●Cintos de segurança de três ou quatro pontos para todos os ocupantes
• ●Para-choques dianteiro e traseiro
• ●Faróis, lanternas de posição, freio, direção, marcha à ré e retrorrefletores
• ●Estrutura de proteção contra capotagem (ROPS) e sistema de retenção do ocupante (ORS)
• ●Pega-mãos para cada passageiro

Dimensões: o quadriciclo tem limites fixos; o ATV/UTV usa critérios de capacidade off-road

A Resolução 1.022 fixa limites de dimensão para o quadriciclo no Art. 3º. Já a Resolução 1.023 não estabelece um teto de dimensões para ATV/UTV — em vez disso, usa critérios técnicos de capacidade fora de estrada (ângulos de ataque, saída e rampa, distância mínima ao solo, tração em pelo menos dois eixos) para decidir, no Art. 3º, se um veículo das categorias L, M ou N se qualifica como "de uso exclusivo fora de estrada".

Infrações: o que acontece se circular fora das regras

As duas resoluções mapeiam o descumprimento das próprias regras para infrações já previstas no CTB — como conduzir sem CNH (art. 162), transitar em local não permitido (art. 187), circular sem placa de identificação (art. 230) ou sem registro/licenciamento (art. 230) e conduzir ou transportar passageiro sem capacete quando exigido (art. 244). É a Resolução 1.022, Art. 14, e a Resolução 1.023, Art. 11, que fazem esse mapeamento, cada uma para o seu tipo de veículo.