Resolução CONTRAN nº 1021/2026: motor elétrico auxiliar em caminhão e caminhão-trator — como homologar

A Resolução CONTRAN nº 1.021, de 28 de maio de 2026, publicada no DOU de 29/05/2026 (Edição 100-A, Seção 1-Extra A, Página 1), aprovou a Deliberação CONTRAN nº 276/2026 e alterou o Anexo IV da Resolução CONTRAN nº 916/2022 para criar uma nova hipótese de modificação veicular sujeita a homologação compulsória: a instalação de motor elétrico auxiliar em caminhões e caminhões-trator.

Infográfico: Nova Regra para Motores Elétricos Auxiliares em Caminhões — Res. CONTRAN 1.021/2026

O que é o "motor elétrico auxiliar"?

O Art. 2º da Resolução define o motor elétrico auxiliar como um dispositivo acoplado ou integrado a um eixo, ou a um dos componentes do trem de força do veículo, capaz de converter energia elétrica em energia mecânica. Ele incorpora um sistema de regeneração de energia cinética, que é convertida em torque adicional ao veículo — funcionando, na prática, como um sistema de hibridização do caminhão ou caminhão-trator.

Também são reconhecidos como parte do sistema os "componentes adicionais para funcionamento" — qualquer item necessário para o motor elétrico auxiliar funcionar, como inversores, controladores e baterias, sem se limitar a esses.

Homologação compulsória: quem precisa do CAT

O Art. 3º é claro: instalar motor elétrico auxiliar é modificação veicular sujeita a homologação compulsória, com obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) — e a responsabilidade por obter o CAT é do instalador do motor elétrico auxiliar, não do proprietário do veículo.

• ●A instalação deve respeitar a Resolução CONTRAN nº 916/2022 — concessão de código de marca/modelo/versão e permissão de modificações previstas nos arts. 98 e 106 do CTB.
• ●Os requisitos técnicos do Anexo da Resolução 1021/2026, bem como os procedimentos de homologação, código de marca/modelo/versão e emissão do CAT, serão detalhados em Portaria específica da SENATRAN.
• ●O instalador deve comprovar, no processo de homologação compulsória junto à SENATRAN, que todos os requisitos de segurança impactados pela alteração de potência e torque continuam sendo atendidos.

As quatro resoluções que precisam ser comprovadas (Art. 3º, §3º)

Como o motor elétrico auxiliar altera a potência e o torque do veículo, a Resolução exige a comprovação de conformidade com quatro normas técnicas específicas:

Quem pode instalar — e em quais veículos

• ●Veículos elegíveis: apenas caminhão e caminhão-trator (Art. 1º e item 36 do Anexo IV).
• ●É permitida a instalação de mais de um motor elétrico auxiliar no mesmo veículo (Art. 4º).
• ●O veículo modificado com a inclusão do motor elétrico auxiliar passa a ser considerado híbrido (Art. 4º, parágrafo único).
• ●Só podem passar por essa modificação veículos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2014 (Art. 5º).

O que muda no Anexo IV da Resolução 916/2022

A Resolução 1021/2026 acrescenta o item 36 ao Anexo IV (Modificações Permitidas em Veículos Sujeitas a Homologação Compulsória) — a tabela que já trazia, por exemplo, a transformação nº 27 (alteração da forma de propulsão para elétrico, híbrido ou a combustão).

Próximos passos: aguardando a Portaria da SENATRAN

A Resolução 1021/2026 estabelece o arcabouço legal, mas delega à SENATRAN — via Portaria específica — o detalhamento dos requisitos técnicos do Anexo, dos procedimentos de homologação, da concessão do código de marca/modelo/versão e da emissão do CAT para pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito (Art. 3º, §2º). Até a publicação dessa Portaria, fabricantes e instaladores devem se basear nos requisitos já vigentes das Resoluções 749/2018, 915/2022, 954/2022 e 968/2022, somados às exigências da Res. 916/2022.